Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PREVISÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TAXAS (TAP, TLE E TUAP), REFERENTES ÀS MENSAGENS 183 184 E 185

OFÍCIO SMF Nº 749/2020
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2020

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito, em atendimento ao Despacho de Vossa Excelência, publicado nesta daa, no Diário da Câmara Municipal nº 209, cumpre nos informar que:

Item I - Quanto ao Impacto orçamentário-financeiro das propostas encaminhadas:

I.1 - Projeto de redução do IPTU: consoante parecer da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização os autos do processo nº 04/000961/2020, o impacto estimado no ano de 2021 será de R$ 367 milhões(trezentos e sessenta e sete milhões de reais);

I.2 - Projeto de remissão e isenção de taxas - TLE, TAP e TUAP: consoante parecer da Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização e Controle Urbano, o impacto estimado no ano de 2021 é de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), discriminados conforme anexo; e

I.3 - Projeto de moratória do IPTU: não impacta a receita projetada.

Item II - Relativamente ao Projeto de Lei Orçamentário Anual - LOA, cumpre informar que conforme definição Constitucional, a LOA contém a previsão da receita e a fixação da despesa do governo.

A previsão da receita é consolidada pela área de orçamento da SMF após consulta às diversas áreas da Prefeitura, responsáveis pela elaboração da estimativa de arrecadação para o ano subsequente, observadas as normas técnicas e legais os efeitos das alterações legislativas e outras variáveis relevantes.

Por conseguinte, uma vez estimada a receita, a alocação dos recursos é realizada observando o equilíbrio entre a receita e a despesa.

Assim, após a fixação das obrigações constitucionais e legais do Ente, entre elas, despesas com pessoal serviço da dívida, pagamento de precatórios, obrigações tributárias e transferências para a Câmara Municipal e Tribunal de Contas, é que as demais despesas são alocadas.

Vale dizer que, no caso concreto do PLOA 2021, essas demais despesas - de caráter não obrigatório - representam menos de 10% do orçamento total, enquanto o impacto dos projeto sobre essa parcela das despesas é de cerca de 15%.

Ressalte-se que a proposta de orçamento enviada à Câmara tem como base uma projeção de receitas conservadora, o que significa dizer que não inclui recursos extraordinários, não previstos nas normas técnicas e legais vigenes, de forma que enquanto qualquer projeto de lei não seja aprovado, não há que incluí-lo na proposta orçamentária.

Da mesma forma, eventuais ações que o Poder Público venha a adotar com vistas a incremento de receitas também não fazem parte do PLOA 2021.

Nesse sentido, no que tange às contas públicas, em especial às metas físicas, caso o impacto dos projetos encaminhados pelo Chefe do Executivo não seja compensado com a implementação de outras ações não previstas no orçamento, as despesas deverão ser ajustadas proporcionalmente.

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente,

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Secretária Municipal de Fazenda

PREVISÕES ISENÇÃO E REMISSÃO DE TAXAS (TAP / TLE / TUAP)

TAP

Período: 03/2020 até 10/2020
Remissão: 1,3 milhões

Período: 12/2020 até 03/2021
Isenção: 4,3 milhões

Obs.: Inadimplência de 15%

TUAP

Período: 03/2020 até 10/2020
Remissão: 2,3 milhões

Período: 12/2020 até 03/2021
Isenção: 2,3 milhões

Obs.: Inadimplência de 50%

TLE

Período: 12/2020 até 03/2021
Isenção: 7,5 milhões

TOTAIS

Remissão: 3,6 milhões
Isenção: 14,1 milhões

Obs.: Estamos compilando os dados dos sistemas. Os valores acima são uma estimativa dentro do que foi possível apurar de imediato.

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 11/09/2020 Despacho 11/10/2020

Publicação 11/11/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira