Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1999/2020

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, a Associação Nordeste Brasileira de Educação e Cultura – Orfanato Santa Rita de Cássia, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2020
Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

JUSTIFICATIVA

O orfanato Santa Rita de Cássia é uma associação sem fins lucrativos fundada em 20 de janeiro de 1932, que tem como atividade fim o serviço de proteção social de alta complexidade de crianças internas e oriteção social básica, através da convivência e fortalecimento de vínculos de crianças externas em situação de vulnerabilidade social.
A associação é gerida pelas Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora do Bom Conselho.
Não há serviço mais nobre na sociedade do que o altruísta que busca cuidar de crianças e adolescentes que necessitem de amparo. Em uma sociedade que enfrenta forte crise de valores e semeia a cultura do descarte proteger os menos favorecidos é ser reflexo daqueles que inspiram o serviço do Orfanato.
O Orfanato Santa Rita de Cássia é uma das instituições mais tradicionais do bairro da Praça Seca, buscando seguir os ensinamentos e exemplo de Nosso Senhor Jesus Cristo através do carisma franciscano, que têm como marca o cuidado do mais necessitado de forma integral, além de possuir o nome de Santa Rita de Cássia, figura marcada pela dedicação ao próximo independente de quem seja.
Sendo assim, por ser um manancial, oásis, da esperança em meio a realidade atual esse reconhecimento é o mínimo que o Poder Público pode conceder.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS CONCESSÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/12/2020	Despacho	11/17/2020
Publicação	11/18/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 17/11/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1999/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1999/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301999 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301999 => {Comissão de Justiça e Redação } 11/18/2020 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº310/2020 11/26/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer 12/14/2020 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 12/14/2020 Arquivo 12/14/2020