EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TCM) SOBRE OS INDICADOS AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TCM-RJ.

Requeiro à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro as seguintes informações e que seja sobrestado o prazo para esta Comissão prosseguir com a análise e o parecer até o retorno das informações:

- Do fato:
1. O Prefeito realizou a indicação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro antes de ter recebido os três currículos dos indicados pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

- Do Questionamento:

1. Favor analisar e informar se o ato do Prefeito materializado através da Mensagem nº 191/2020, encaminhado a esta Casa de Leis antes de ter recebido os três currículos, fere algum principio constitucional ? Caso Positivo, há necessidade de reanalise por parte do Prefeito?

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/02/2020	Despacho	12/02/2020
Publicação	12/03/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não	Prazo Suspenso?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com fundamento no art. 206, inciso IX, do Regimento Interno. Fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Justiça e Redação para parecer à Mensagem 191 do Poder Executivo com base na aplicação analógica do art. 328,  § 1°, com o disposto no art 102, parágrafo único, ambos do mesmo diploma estatutário. Em 02/12/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2229/2020

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2229/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20200902229 REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TCM) SOBRE OS INDICADOS AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TCM-RJ. => 20200902229 12/03/2020 Comissão De Justiça E Redação Ofício Origem: TCM => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 12/09/2020