Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes dos guardas municipais do Município a fim de garantir a segurança dos servidores que são responsáveis pela manutenção da ordem e do patrimônio público. 

Parágrafo único. Esta Lei pretende garantir a segurança jurídica dos guardas municipais contra quaisquer acusações de violência supostamente provocada por eles.

Art 2º As câmeras de vídeo deverão estar ligadas durante todo o período de trabalho dos guardas municipais nas ruas do Município. 

Art. 3º As imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de seis meses. 

Parágrafo único. As imagens só serão disponibilizadas quando requisitadas na abertura de processos administrativos e/ou judiciais.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Especial de Ordem Pública. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber. 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2021.


Vereador JAIR DA MENDES GOMES

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/23/2021	Despacho	09/27/2021
Publicação	09/28/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200046 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200046 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/28/2021 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº44/2021 10/06/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/12/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/07/2022 Em Anexo => PL Nº 135/2023 09/04/2023 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 04/16/2025 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer