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PROJETO DE LEI Nº 1128/2022
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Conde de Bonfim, número 1181, na Tijuca.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado poderá destinar-se à implantação de um Centro de Esporte, Cultura e de Lazer.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2022.


JUSTIFICATIVA

Moradores da Grande Tijuca querem uma solução para o imóvel do antigo Carrefour Tijuca, localizado na Rua Conde de Bonfim, número 1181, na Tijuca.

O espaço, de aproximadamente 3000 m², foi construído em 1997 pelo Grupo Carrefour e desativado em fevereiro de 2005.

O desejo e a expectativa por parte dos moradores de que, finalmente, o prédio venha a ter um destino que possa dar vida àquele espaço no coração da Tijuca

Desta forma, faz-se necessário o investimento do Poder Público no imóvel mencionado, cuja operação pode ser iniciada com a desapropriação do local, dando utilidade ao terreno ocioso e atender a grande demanda da população local.

Sendo assim, pelos pedidos incansáveis de moradores locais, é que venho pedir o apoio dos senhores parlamentares em prol desse projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/29/2022Despacho 03/31/2022
Publicação 04/01/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 79 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 31/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA CONDE DE BONFIM, 1181 - TIJDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA CONDE DE BONFIM, 1181 - TIJUCA => 20220301128 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/01/2022Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº135/202204/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/24/2022
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2090/202305/26/2023
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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