Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1350/2022

EMENTA:

INCLUI O FESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro 2010, a seguinte data comemorativa:

O Festival Wakanda in Madureira, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

O Festival vem como fruto da necessidade de construir espaço em que corpos e presenças negras estejam livres da violência racista e as crianças possam se desenvolver e se relacionar a partir da afirmação de suas identidades.

Torna-se importante, por isso, que a realização do Wakanda in Madureira seja reconhecida como meio de acesso à cultura, lazer e educação para as pessoas negras e periféricas. Além de promover um ambiente que fortaleça a autoestima, faça circular a economia e os valores democráticos de cidadania e respeito à diversidade.

A relevância do Festival pode ser comprovada pelo “Prêmio Maria Carolina de Jesus” em 2019, na Assembleia Administrativa do Rio de Janeiro, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, se constituindo diferencial para promover direitos humanos de modo orgânico, na convivência e no entendimento político de que juntos somos potência.

No que se refere ao 14 de março, data escolhida para celebração do Festival Wakanda In Madureira, cumpre trazer à memória que Carolina Maria de Jesus, escritora, e Abdias Nascimento, professor, artista plástico e político oficialmente indicado ao Nobel da Paz, nasceram no ano de 1914. Frisa-se, também, que no mês de março de 2018 morreram a vereadora Marielle Franco e o seu motorista Anderson Gomes, assassinados a mando de quem a polícia não sabe e o Estado brasileiro não quer descobrir.

Por Lei Estadual do Rio de Janeiro, o dia 14 de março é, também, considerado o Dia do Ativista pelo aniversário de Abdias e o Dia Marielle Franco de Luta contra o Genocídio das Mulheres Negras. Torna-se fundamental que as personalidades negras dedicaram a vida a resistir ao racismo brasileiro, o denunciaram ao mundo e deixaram mais evidentes o genocídio das populações negras.

Com tantas responsabilidades e atividades, vimos pelo presente Projeto de Lei incluir o Festival Wakanda in Madureira como data comemorativa, com o propósito de garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como, para todas as pessoas que são impactadas pelo Festival Wakanda in Madureira.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2022	Despacho	07/04/2022
Publicação	07/05/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 04/07/2022 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1350/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1350/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301350 INCLUI O FESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301350 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 07/05/2022 Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº354/2022/2022 07/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/29/2022 Ofício Origem: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => 11/24/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 12/01/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 12/19/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer