OFÍCIO GP Nº 243/CMRJ
Rio de Janeiro, 7 de julho de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1216, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “Inclui a Semana Municipal do Empoderamento Feminino da Ordem da Rosa Juscelino Kubitschek no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.449, DE 7 DE JULHO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 9º do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Empoderamento Feminino da Ordem da Rosa Juscelino Kubitschek, a ser celebrada anualmente na semana que abrange o dia 12 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/07/2022Despacho 07/07/2022
Publicação 07/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 07/07/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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