EMENTA:

CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA AUTOARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2022

EMENTA:

CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA AUTOARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei cria e regula no Município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage).

Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se autoarmazenamento a atividade corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box” (de dimensões variadas), destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário (autogestão).

Art. 3° O funcionamento da atividade de autoarmazenamento obedecerá a regulamentação local de dimensões imobiliárias, respeitando também as regras de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.

Art. 4° Para a liberação da atividade de autoarmazenamento, é facultada a possibilidade de realização de estudo de impacto de trânsito pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-Rio.

Parágrafo único. Os empreendimentos de autoarmazenamento poderão celebrar convênios com estacionamentos localizados nas proximidades para suprir eventuais exigências de vagas feitas pelo Poder Executivo, ficando isentos de terem um número mínimo de vagas no imóvel onde é exercida a atividade de autoarmazenamento.

Art. 5° O Poder Executivo irá criar um Código de Atividade Econômica (CAE) específico para a atividade de autoarmazenamento, que será equivalente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adotada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) para a atividade de autoarmazenamento.

Parágrafo único. Para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 238, de 20 de dezembro de 2021, a atividade de autoarmazenamento será classificada como atividade de baixo risco até a expedição de Decreto regulamentador classificando a atividade.

Art. 6° A atividade de autoarmazenamento será permitida em todo o Município, com exceção das zonas de conservação ambiental.

Art. 7º O Poder Executivo editará regulamento definindo os parâmetros necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 20 de setembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/20/2022	Despacho	09/23/2022
Publicação	09/26/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente. Em 23/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200098 CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA AUTOARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200098 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } 09/26/2022 Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/2022/2022 09/30/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 98/2022 => Aprovado - Adiada 05/03/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/04/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 98/2022 => Emenda Supressiva 05/04/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 98/2022 => Emenda Modificativa 05/04/2023 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 98/2022 => Aprovado - Adiada 05/05/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/19/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Discussão Primeira => Proposição 98/2022 => Encerrada 05/19/2023 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/19/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/19/2023 Votação => Projeto assim emendado 98/2022 => Aprovado (a) (s) 05/19/2023 Despacho => Proposição => 98/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR MARCOS BRAZ 05/19/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/30/2023 Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz Discussão Segunda => Proposição 98-A/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 98/2022 => Emenda Supressiva 06/07/2023 Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente Discussão Segunda => Proposição 98-A/2022 => Encerrada 06/14/2023 Votação => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s) 06/14/2023 Votação => Proposição 98-A/2022 => Prejudicado (a) 06/14/2023 Arquivo 06/14/2023