Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As edificações e construções em geral construídas após a vigência desta Lei, que contenham mais do que oito unidades autônomas, devem conter toda infraestrutura necessária ao funcionamento de redes de fibra ótica, incluindo:

I - o lançamento do cabeamento até a caixa interna;

II - ligação e distribuição da fibra nos andares;

III - instalação do cabeamento específico de fibra em cada apartamento; e

IV - ativação e funcionamento dos serviços de banda larga.

§ 1º Em caso de reforma ou reconstrução, também deverá ser atendido o disposto no caput.

§ 2º As regras dispostas no §1° passam a ser obrigatórias para todas as edificações com mais de oito unidades.

Art. 2º O Poder Público fiscalizará a execução desta Lei Complementar por meio dos órgãos competentes.

§ 1º Para efeito de expedição da licença para início de obras, os projetos de novas edificações, bem como de reformas ou reconstrução, deverão, quando for o caso, conter indicação expressa do atendimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar.

§ 2º A concessão do Auto de Conclusão ou do Alvará de Conservação fica condicionada à apresentação prévia de declaração assinada por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, na qual seja certificada a existência de instalações para acesso e funcionamento da banda larga, sempre que incidirem os artis. 1º e 2º desta Lei.

§ 3º Caso a fiscalização municipal constate a existência de informações inverídicas, o servidor responsável pela atuação deverá cientificar imediatamente o CREA, para que promova as providências cabíveis no âmbito disciplinar.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Vilela, 29 de outubro de 2022

JUSTIFICATIVA

Insere-se, desta maneira, no âmbito da regulamentação edilícia, que tem por objetivo não só o controle técnico-funcional da construção individualmente considerada, mas também o ordenamento da cidade no seu conjunto. Encontra fundamento, portanto, no Poder de Polícia do Município, poder inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

CONSIDERANDO que o trabalho e o estudo remoto vêm se mostrando uma tendência pós-pandemia que, exigindo redes de internet cada vez mais estáveis e eficientes.

Por todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura para assegurar o fornecimento de acesso à banda larga para nossos cidadãos.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/18/2022	Despacho	10/25/2022
Publicação	10/28/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 27/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200100 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 10/28/2022 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/2022/2022 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/05/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 100/2022 => Emenda Supressiva 06/05/2023 Comissão De Justiça E Redação Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer