Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA TRABALHADORES E TRABALHADORAS RESGATADOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de três por cento do total de vagas de emprego criadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais para os trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo, como definido na Lei n° 10.803, de 11 de dezembro de 2003 - Código Penal Brasileiro, em seu art. 149, que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Fluxo Estadual de Atendimento às Pessoas Resgatadas e Vulneráveis ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo do Rio de Janeiro e no Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.

§ 1º O Poder Público, por meio de seus órgãos responsáveis, da administração direta ou indireta, fará constar em seus editais de licitação para contratação de serviços e obras públicas a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo.

§ 2º A reserva de vagas prevista neste artigo também se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 3º O descumprimento da obrigação de reserva de vagas prevista nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º As empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro a exata quantidade de postos de emprego que serão gerados para os trabalhadores e trabalhadoras resgatadas em cada contrato firmado.

§ 1°Caso a contratação seja feita dentro de um prazo inferior a quarenta e cinco dias, deverá ser solicitado formalmente, por meio de ofício em papel timbrado, que o tempo de manifestação seja reduzido para o tempo desejado, respeitando o intervalo mínimo de uma semana para resposta.

§ 2° Se após quarenta e cinco dias corridos, do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social não indicar o candidato ou a candidata para ocupação da vaga, a empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no caput do art. 1º.

Art.º 3 A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável por prestar assistência e realizar o acolhimento dos trabalhadores e trabalhadoras resgatadas, terá o prazo de quarenta e cinco dias corridos, do recebimento da informação de disponibilidade das vagas, para indicar os candidatos para ocupação das respectivas vagas.

Art. 4º O candidato à vaga será indicado a partir de avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser assistido pela Assistência Social municipal;
II - cumprir com obrigações estipuladas no contrato de trabalho; e
III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante.

§ 1º O candidato selecionado para ocupar a vaga de emprego em função da presente Lei levará uma declaração do órgão municipal que lhe referenciou, devendo prestar sempre informações a este órgão sobre sua rotina e cumprimento do contrato.

§ 2º Conforme estabelecido no Fluxo Estadual de Atendimento às Pessoas Resgatadas e Vulneráveis ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo do Rio de Janeiro, o órgão responsável pelo referenciamento do trabalhadores resgatados deve atuar em parceria com as demais instituições responsáveis pelo seu referenciamento e integração laboral, especialmente aquelas integrantes da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Rio de Janeiro - COETRAE-RJ.

Art. 5º A manifestação e comunicação entre os órgãos do Poder Público e as empresas deverá ser realizada formalmente por meio de ofício em papel timbrado, sem prejuízo de outros meios de comunicação oficiais, que serão considerados para a verificação do cumprimento dos prazos e obrigações determinados nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 149 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2^o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem." (NR)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/10/2022	Despacho	11/17/2022
Publicação	11/18/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 a 18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social. Em 17/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Assistência Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200103 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA TRABALHADORES E TRABALHADORAS RESGATADOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO => 20220200103 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social } 11/18/2022 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº40/2022/2022 11/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/26/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2022 => Emenda Modificativa 04/26/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2022 => Emenda Modificativa 04/26/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2022 => Emenda Supressiva 04/26/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2022 => Emenda Modificativa 04/26/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2022 => Emenda Modificativa 04/26/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer