Art. 135. (...)
“Parágrafo único. Ao disposto no caputfica vedada a diferenciação de diária, em razão de cargo ou função, devendo ser estabelecida diária única para todos os servidores públicos municipais.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Apesar de bastante usual pelo conjunto dos entes federativos, a diferenciação de diárias não encontra fundamento legal. Isso porque não há argumento razoável que imponha a necessidade de diferenciação a depender da função e do cargo exercido.
A necessidade de hospedagem e alimentação é equânime para qualquer funcionário público. Na hipótese de existir qualquer custo diferenciado decorrente de sua função, ou seja, uma necessidade específica em razão do cargo ou função, presume-se que a própria diferença de remuneração existente entre os cargos e funções do Executivo já garanta o custeio dessa diferença – inclusive porque o mesmo já acontece no exercício do cargo ou função no município onde o servidor reside.
Portanto, as despesas de diária, tendo apenas a função de garantir o custeio do servidor público a serviço do poder público, deve, estritamente, observar a garantia deste, não sendo razoável a institucionalização de luxos e privilégios.
Por essa razão, defende-se que a diária utilizada deve ser a menor estipulada atualmente pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Texto Original:
Informações Básicas
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira