Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

PROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Esta Lei Complementar proíbe a instalação e a manutenção de clubes de tiro e stands de tiro em áreas de comércio no Município.

Art. 2º Fica proibida a instalação e a manutenção de clubes de tiro, stands de tiro ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou associativo destinado à prática de tiro em shopping centers, centros comerciais, polos de comércio popular e áreas internas ou externas de supermercados e hipermercados.

Art. 3º As proibições estabelecidas nesta Lei aplicam-se a estabelecimentos que operem armas de fogo ou simulacros que funcionem:

I – com munição real, de qualquer tipo;

II – com munição de chumbo própria para carabinas de pressão, pistolas de pressão ou similares, popularmente conhecidas como chumbinho; e

III – com munição de plástico (airsoft).

Art. 4º Fica proibida a oferta de serviços de legalização de documentos de porte, licenças de caçadores atiradores e serviços congêneres em shopping centers, centros comerciais, polos de comércio popular e áreas internas ou externas de supermercados e hipermercados.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20230200112 PROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200112 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública } 03/10/2023 Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2023/2023 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 05/05/2023 Despacho => Proposição => 112/2023 => Ao arquivo 05/05/2023 Arquivo 05/05/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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