Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2248/2023

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE DENOMINADO LUDMILLA

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado o Programa Ludmilla de Incentivo à doação de sangue no Município.
Art. 2° O Programa Ludmilla deverá abranger assistência ao cidadão, na rede pública de saúde, com a finalidade de orientar os cidadãos sobre a importância e necessidade da doação de sangue.
Art. 3° Caberá às Secretarias Municipais da Saúde a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Ludmilla.
Art. 4° Os eventos com mais de dois mil pagantes deverão reservar dois porcento dos seus ingressos aos doadores do Programa Ludmilla, que serão contemplados conforme ordem cronológica de inscrição em cadastro específico.
Parágrafo único. Poderá ser celebrado acordo de cooperação com entes ou pessoas jurídicas com a finalidade de cumprir o disposto no caput.
Art. 5º O Programa Ludmilla terá caráter fundamentalmente informativo e preventivo, com a finalidade única de aumentar no âmbito municipal os índices de banco de sangue, necessário à ampla assistência de saúde aos cidadãos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2023	Despacho	08/10/2023
Publicação	08/15/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8/9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO o presente projeto legislativo, visto que a Lei nº 7.224, de 6 de janeiro de 2022, contempla o objeto normativo pretendido na proposta em tela. De outro modo, vale lembrar que a Lei citada poderá ser alterada ou acrescida de novas disposições, desde que sejam feitas por expressa remissão, nos termos do inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000 . Em 11/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2248/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2248/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302248 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE DENOMINADO LUDMILLA => 20230302248 => {A imprimir } 08/15/2023 Vereador Felipe Michel Arquivo 08/15/2023 Recurso => VEREADOR FELIPE MICHEL => => 08/18/2023 Requerimento de Retirada Definitiva do Recurso => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido analogamente com o disposto no art. 206 VI do Regimento Interno Remeta-se ao arquivo o recurso contra o arquivamento do PL n° 2248/202 09/01/2023