Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023

EMENTA:

PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MUROS SEPARANDO FAVELAS E OCUPAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a proibição urbanística da construção de muros separando as favelas e ocupações das vias públicas da Cidade.

Art. 2º Fica proibida a construção de muros, barreiras, cercas, paredões, paredes ou tapumes de separação entre as favelas e ocupações e as vias públicas da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º A proibição de que trata essa Lei é aplicável a todo território do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

A justificativa para tal obra : GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS QUE PASSAM PELA VIA.

Todos nós sabemos que a Linha Vermelha passa por trechos, como Maré e Vigário Geral, onde milhares de cariocas vivem sob o jugo da violência e de inúmeras precariedades. QUEM VAI GARANTIR A SEGURANÇA E OS DIREITOS desses Cariocas? É certo que não será política de insegurança pública do Governo do estado. Eloah de 5 anos, Thiago Menezes de 13 anos e Wendel de 17 anos, mortos por ações policiais nos últimos dias, são provas de que a atual política não é de defesa de direitos . Seus familiares e amigos irão carregar as marcas e dores dessas violências cometidas por esta política genocida promovida pelo Governo do Estado.

Não fosse o bastante, o Governoador resolve agora criar um outro aparato de segregação, esse muro que, segundo se anuncia, resistirá a tiros de fuzil e tem como verdadeiro objetivo criar um “Apartheid carioca”. Ao invés de levar políticas públicas, saneamento, educação de qualidade, saúde, por exemplo para o Complexo da Maré, onde moram quase 150 mil pessoas, o governador opta por isolar a Maré da cidade.

Para o fascismo encastelado no Palácio Guanabara, o apartheid simbólico e de direitos não basta mais. É preciso materializá-lo num muro da vergonha, do racismo e do desprezo pela vida humana dos mais pobres.

Como vereadora nascida e criada em uma favela desta cidade, peço às vereadoras e vereadores que apoiem essa iniciativa para que a nossa cidade não viva desgraça de ver o muro da vergonha consolidar o apartheid da população carioca.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/17/2023	Despacho	08/28/2023
Publicação	09/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 31/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20230200134 PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MUROS SEPARANDO FAVELAS E OCUPAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE => 20230200134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Transportes e Trânsito } 09/01/2023 Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador William Siri,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Edson Santos,Vereador Niquinho,Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2023 09/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 02/26/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 134/2023 => Emenda Modificativa 02/26/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer