EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593, DE 2022 - LEI Nº 8.081, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1593, de 2022, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “Inclui o Mês do Diálogo contra a Violência Intrafamiliar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 8.081, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Inclui o Mês do Diálogo contra a Violência Intrafamiliar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 5° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

O Mês do Diálogo Contra a Violência Intrafamiliar, a ser comemorado anualmente durante o mês de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/03/2023	Despacho	10/03/2023
Publicação	10/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 307/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 307/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102835 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593, DE 2022 - LEI Nº 8.081, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102835 10/04/2023 Poder Executivo