Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2720/2023

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O SAMBA NA PRAÇA, LOCALIZADO NA PRAÇA DA RIBEIRA, A PRAÇA IAIÁ GARCIA, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR.

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Samba na Praça, localizado na Praça da Ribeira, a Praça Iaiá Garcia, no bairro da Ilha do Governador, AP-3.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários e procederá aos registros indispensáveis nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de dezembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/06/2023	Despacho	12/14/2023
Publicação	12/15/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 14/12/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2720/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2720/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302720 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O SAMBA NA PRAÇA, LOCALIZADO NA PRAÇA DA RIBEIRA, A PRAÇA IAIÁ GARCIA, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR. => 20230302720 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 12/15/2023 Vereador Edson Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº951/2023 01/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/17/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Discussão Primeira => Proposição 2720/2023 => Encerrada 12/12/2024 Votação => Proposição 2720/2023 => Aprovado (a) (s) 12/12/2024 Discussão Segunda => Proposição 2720/2023 => Encerrada 12/13/2024 Votação => Proposição 2720/2023 => Aprovado (a) (s) 12/13/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/20/2024 Vereador Edson Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/15/2025 Despacho => Veto Total => PL Nº 2720/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito 01/15/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/19/2025 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 04/02/2025 Discussão Única => Veto Total 2720/2023 => Encerrada 04/02/2025 Votação => Veto Total 2720/2023 => Rejeitado o Veto 04/02/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/08/2025 Vereador Edson Santos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/14/2025 Resultado Final => 20230302720 => Lei 8874 04/14/2025 Arquivo 04/14/2025