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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art.1º O galpão localizado na Rua Capitão Félix, 110 - Fundos, São Cristóvão, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito à atividade de venda de flores, guardando sua relevância histórica e cultural.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2024.



ANEXO ÚNICO
mapa(1).jpg - mapa(1).jpg



JUSTIFICATIVA



O projeto de lei proposto visa preservar e proteger tanto a relevância histórica quanto cultural do galpão que tem servido como espaço de venda de flores por mais de 40 anos, como também os comerciantes que ali laboram por mais de quatro décadas, reconhecendo  o papel significativo que esse local desempenha na comunidade e na identidade local.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar o valor histórico do galpão como um ponto de referência na região. Ao longo das décadas, ele se tornou um símbolo reconhecido, contribuindo para a memória coletiva e para a história local. Preservar espaços com essa importância histórica é fundamental para manter viva a narrativa da comunidade e suas tradições.

Além disso, o galpão não é apenas um espaço comercial, mas também um centro rico culturalmente, onde as pessoas se encontram, interagem e compartilham experiências. A venda de flores não é apenas uma transação comercial, mas um elemento que enriquece o tecido social, promove o senso de comunidade e proporciona um ambiente único para os moradores e visitantes.

Ao restringir o uso do galpão à atividade de venda de flores, estamos não apenas protegendo uma tradição estabelecida, mas também incentivando o desenvolvimento econômico local e promovendo a continuidade de uma prática que é parte integrante da identidade da região. Isso também pode servir como um exemplo de como conciliar progresso econômico com preservação cultural e histórica.

Em suma, o projeto de lei busca garantir que o galpão continue a desempenhar seu papel vital como um espaço de venda de flores, mantendo sua relevância histórica e cultural para as gerações futuras. Essa medida não apenas protege um patrimônio local, mas também fortalece os laços comunitários e enriquece a vida cultural da região.

 
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/27/2024Despacho 03/01/2024
Publicação 03/05/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

(*) Publicado por omissão no DCM de 04/03/2024.




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura.
Em 01/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20240200158 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20240200158 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura }03/05/2024Vereador Dr. Rogerio AmorimReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/202403/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





   
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