Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3513/2024
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído no §11. do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

 

            Festa da Dona Maria Mulambo, a ser comemorada anualmente no dia 1° de novembro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2024.



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário oficial de eventos do Município do Rio de Janeiro a "Festa da Dona Maria Mulambo," a ser comemorada anualmente no dia 1º de novembro.

Dona Maria Mulambo é uma figura de grande relevância dentro das tradições afro-brasileiras, sendo reverenciada por muitos como uma entidade espiritual associada ao povo de rua, à proteção dos excluídos e à superação das dificuldades. A festa dedicada a ela é uma celebração que valoriza o sincretismo religioso e cultural do Rio de Janeiro, cidade que historicamente acolhe e respeita as diversas expressões de fé e cultura.

A inclusão deste evento no calendário oficial não apenas reconhece a importância das tradições afro-brasileiras e sua contribuição para a identidade cultural da cidade, mas também fortalece o respeito pela diversidade religiosa. A "Festa da Dona Maria Mulambo" é uma oportunidade de reunir comunidades, fortalecer laços sociais e promover um ambiente de inclusão e respeito mútuo.

Além disso, a celebração anual da Dona Maria Mulambo no dia 1º de novembro coincide com o Dia de Todos os Santos, o que reforça o caráter sincrético da data e a conexão entre diferentes tradições religiosas e culturais presentes no Rio de Janeiro.

Pelo exposto, consideramos justa e oportuna a aprovação deste Projeto de Lei, que não apenas preserva, mas também celebra a rica diversidade cultural e religiosa da nossa cidade.

Texto Original:

PROJETO_1360.pdf - PROJETO_1360.pdf


Legislação Citada



Lei nº 5.146, de 7 de janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/27/2024Despacho 08/28/2024
Publicação 08/30/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 28/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3513/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3513/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3513/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3513/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030351320240303513
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A FESTA DA DONA MARIA MULAMBO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. INCLUI A FESTA DA DONA MARIA MULAMBO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20240303513 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }08/30/2024Vereador Alexandre BeçaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº729/202409/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PAULO MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3513/2024 => Encerrada10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3513/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3513/2024 => Encerrada10/31/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3513/2024 => Aprovado (a) (s)10/31/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/11/2024Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/03/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303513 => Lei 871912/03/2024
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.