Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2010

EMENTA:

INSTITUI NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE USO DE SALAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS NO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui normas a serem observadas para a concessão de autorização para demolição ou alteração de uso de salas de espetáculos teatrais no Município, visando à preservação desses espaços culturais.

Art. 2º A demolição de salas de espetáculos teatrais no Município, tenham elas finalidade comercial ou não, somente poderá ser autorizada pelos órgãos competentes municipais quando houver comprovação de que o novo imóvel a ser construído no local conterá uma sala de espetáculos teatrais com, no mínimo, a mesma capacidade de público do teatro demolido.
Parágrafo único. Respeitado o uso permitido pelas normas de zoneamento, e havendo interesse do Poder Público, poderá ser permitida a construção da nova sala de espetáculos teatrais em local diverso do imóvel a ser demolido.

Art. 3º É vedada a transformação de uso das salas de espetáculos teatrais para quaisquer outras atividades, salvo se o interessado comprovar a abertura de outra sala com a mesma capacidade de público da que pleiteia a alteração.

Art. 4º As salas de espetáculos teatrais instaladas em shopping-centers e demais centros comerciais poderão ser transferidas para outras instalações, desde que no mesmo imóvel, e mantida, no mínimo, a capacidade de público anterior.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, especialmente no que se refere à fixação de sanções para os casos de descumprimento de seus ditames, mantida, em qualquer caso, a obrigação de abertura de nova sala de espetáculos teatrais, de acordo com o previsto nos artigos 2º, 3º e 4º.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2010.

CARLO CAIADO
Vereador

JUSTIFICATIVA

Conforme noticiou o renomado jornalista Artur Xexéo (“Menos um teatro no Rio” e “Rio perde outro teatro”), nossa Cidade acaba de perder mais dois teatros: o Teatro Glória e o Teatro da Galeria.
Como disse aquele jornalista, com quem concordamos, “a notícia é uma tragédia”. Afinal, o número de salas de teatro, que oferecem arte, cultura e entretenimento para a população diminui a cada ano, passando a sediar estabelecimentos comerciais e outras atividades com finalidades completamente diversas das iniciais, contrárias à vontade popular e divorciadas de sua cultura e, em grande parte, prejudiciais ao meio ambiente e à qualidade de vida da comunidade.
Entendemos que um dos maiores bens de um povo, e que deveria ser inalienável, é o acesso à arte e à cultura. E em se tratando de uma cidade que é considerada, ainda hoje, a capital cultural do País, qualquer redução do número de espaços culturais é inadmissível.
Em busca de uma solução, pesquisamos a legislação pertinente, porém nada encontrando com relação à preservação das salas de espetáculos teatrais, quer em relação à demolição desses espaços, quer quanto à alteração de uso dos locais.
Torna-se necessário, portanto, instituir normas para uma efetiva proteção a esses espaços culturais, o que ora fazemos, apresentando para a análise acurada de meus Pares este Projeto de Lei Complementar, para o qual esperamos o necessário apoio, visto que a preservação dos locais licenciados para teatros é uma contribuição fundamental e indispensável para que a Cidade do Rio de Janeiro possa continuar a ser o centro de atividades artísticas e culturais de maior importância em nosso País.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/26/2010	Despacho	10/27/2010
Publicação	11/04/2010	Republicação	05/26/2014

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15 e 16		Pág. do DCM da Republicação	103
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	POR OMISSÃO NA PUBLICAÇÃO, NO DCM DE 5/11/2010 DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO, PUBLICADO NO DCM Nº 199 DE 4/11/2010, PÁGS, 15 E 16		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 27/10/2010 JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20100200045 INSTITUI NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE USO DE SALAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS NO MUNICÍPIO. => 20100200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 11/04/2010 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº036/2010/2010 11/11/2010 Despacho => Proposição => 45/2010 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/08/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer