Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 857/2011
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS |
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam obrigadas às Concessionárias que administram Pedágios a emitirem Nota Fiscal em vias de tráfego Municipais, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.
Parágrafo único - A entrega da Nota Fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.
Art. 2º Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como "passe livre", deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO- PDT
1º Vice-Presidente da CMRJ
JUSTIFICATIVA