Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 874/2011

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE RESPEITO AOS ANIMAIS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas Escolas Municipais.

Art. 2º A Campanha deverá informar os alunos sobre a importância do respeito aos animais, castração e esterilização consciente, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Art. 3º O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da Campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos municipais atinentes a matéria, e será regulamentado por Decreto.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2011.


Vereador CARLO CAIADO
DRM

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa fomentar a obrigatoriedade nas escolas da divulgação das leis que protegem os animais como conteúdo pedagógico, assim como é feito com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para professores, pais e alunos, criando com isso a cultura de respeito aos animais desde o início da infância.
Outro ponto é conscientizar os alunos, pais e professores sobre o fantasma da castração, que não seria obrigatória, e sim facultativa, buscando exorcizar a idéia de “perda, sofrimento ou castigo ao animal”, pois na verdade, a castração é um ato de amor e preservação de dores futuras ao animal.
Os alunos, pais e professores precisam ser informados maciçamente sobre os benefícios da castração para seus animais, uma vez que a mesma em inúmeros casos comprovados, podem evitar o câncer, a gravidez psicológica, as ninhadas abandonadas, os cruzamentos mal feitos, atrelando isso, a busca pela “Cultura da Esterilização Consciente”.
Igualmente, considero possível que esta simples atitude, somada as iniciativas independentes de defensores dos animais, assim como das coletivas através das ONGs que se destinam exclusivamente em proteger e dar assistência aos animais, que em poucos anos teríamos a redução drástica das populações de animais abandonados, evitando-se ter que contar com o serviço de extermínio promovido pelo Centro de Controle de Zoonoses – CCZ.
Com o acima exposto, espero ter dado o embasamento necessário, para obter o acolhimento de meus pares, alcançando assim a aprovação da presente proposta.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2011	Despacho	03/30/2011
Publicação	04/07/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos dos Animais. Em 30/03/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 874/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 874/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300874 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE RESPEITO AOS ANIMAIS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300874 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Direitos dos Animais } 04/07/2011 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº854/2011 04/15/2011 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/05/2011 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 07/07/2011 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2011 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 03/28/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 03/06/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 03/25/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 03/25/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/25/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/25/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/24/2015 Resultado => 20110300874 => Lei 5852 04/24/2015 Arquivo 04/30/2015