Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 879/2011

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE DER RESPOSTA NO PORTAL DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigada a identificação do nome do servidor que responder a todos os Requerimentos “via on line” feitos pelos munícipes no Portal de serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 2º O servidor deverá ser identificado, pelo órgão, nome e matrícula.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de março de 2011.

Vereador Dr. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

E de suma importância a identificação do servidor que utilizar o Portal de serviços da Prefeitura para dar retorno as indagações dos munícipes da nossa cidade, pois por diversas ocasiões são dadas respostas sem seriedade e com respostas sem conteúdo, ficando o cidadão que necessita dos préstimos do Poder Público sem solução para suas necessidades. E, assim, passará o mesmo a ter como identificar, e a quem cobrar pelo serviço a que tem direito.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/31/2011	Despacho	04/01/2011
Publicação	04/07/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 01/04/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 879/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 879/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300879 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE DER RESPOSTA NO PORTAL DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300879 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 04/07/2011 Vereador Dr.Eduardo Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº859/2011 04/13/2011 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/05/2011 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 07/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido 08/26/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2014 Resultado => 20110300879 => Lei 5725 04/01/2014 Arquivo 04/08/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>