Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1212/2011

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de materiais recicláveis nos Órgãos Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – O Poder Público Municipal, realizará convênios com órgãos e entidades civis para recolhimento e destinação de material para fins de reciclagem.

Art. 2º O recolhimento dos materiais recicláveis ficarão a encargo das entidades conveniadas.

Art. 3º Os Órgãos Públicos Municipais participantes do convênio disciplinarão junto às conveniadas os procedimentos de recolhimento dos materiais, de acordo com a logística do seu funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2011.

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Atualmente muito se fala em consciência ambiental, ressaltando a necessidade de maior cuidado com o meio ambiente. Diante desse fato, ganha especial relevância o correto tratamento do lixo produzido, levando em conta que há materiais cuja desintegração demora anos, tais como plástico (de 200 a 450 anos) e o papel (de 03 a 06 meses). No caso da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, utiliza-se muito papel e plástico, devido as natureza das atividades desenvolvidas pela Câmara. A iniciativa contribui, de fato, com preservação do nosso meio ambiente e com certeza, servirá de exemplo para todas as Casas Legislativas do País bem como a sociedade em geral.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2011	Despacho	11/29/2011
Publicação	12/02/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25 e 26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 29/11/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1212/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1212/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301212 “DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. => 20110301212 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/02/2011 Vereador Chiquinho Brazao Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1188/2011 12/09/2011 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2012 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/28/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 04/15/2013 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 04/19/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 03/06/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/10/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/10/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/05/2014 Despacho => Veto Total => PL 1212/2011 => 11/05/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/26/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 12/03/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 12/03/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 12/03/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/11/2014 Resultado => 20110301212 => Lei 5817 12/11/2014 Arquivo 12/11/2014