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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 34/2014, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2014, de autoria do Sr.Vereador Jefferson Moura, que “SUPRIME O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL”, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, que “SUPRIME OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47”..
Em 27/05/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício
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