OFÍCIO CJR Nº 34/2014
Rio de Janeiro, 22 de Maio de 2014


Em atendimento ao Precedente Regimental n° 27/2005, solicito o apensamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2014, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 5/2013, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Finanças Orçamento e fiscalização Financeira, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,




Vereador JORGE BRAZ
Presidente




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/27/2014Despacho 05/27/2014
Publicação 05/28/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 34/2014, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2014, de autoria do Sr.Vereador Jefferson Moura, que “SUPRIME O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL”, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, que “SUPRIME OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47”..
Em 27/05/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconAPENSAMENTO DO PELOM Nº 17/2014 AO PELOM Nº 5/2013 => 2014110014005/28/2014Comissão De Justiça E Redação




   
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