Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 850/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, por via de processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária competente do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As embalagens referidas no caput deverão ser realizadas por plástico biodegradável.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao responsável, por sua comercialização, as multas previstas na legislação pertinente em vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2014.

Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/29/2014	Despacho	05/30/2014
Publicação	06/06/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36 e 37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 30/05/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 850/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 850/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300850 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300850 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 06/06/2014 Vereador Marcelo Piuí Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº843/2014 06/17/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/13/2014 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 10/01/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => Veto Total => 850/2014 => 07/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => Veto Total => Não houve quorum 09/04/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/11/2015 Resultado => 20140300850 => Lei 5.968 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo 09/28/2015