Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 945/2014

EMENTA:

OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam, as farmácias na Cidade do Rio de Janeiro, que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, obrigadas a fixar cartaz com listagem dos nomes dos remédios disponibilizados pelo Programa.
§ 1º A relação deverá ser afixada de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente no balcão da farmácia.
§ 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, o cartaz deverá conter essa informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento.
Art. 2º A inobservância na execução desta Lei implicará na aplicação de multa ao estabelecimento, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando ao dobro na reincidência.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2014.
Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

A ideia de elaboração deste Projeto de Lei surgiu inicialmente a partir das demandas que chegaram ao gabinete, que neste caso particular relataram as dificuldades que os consumidores vêm enfrentando quando procuram os remédios que compõem a lista dos que são disponibilizados pelo “Programa Farmácia Popular”, do Governo Federal.
Para ter acesso ao Programa, basta que o cliente apresente uma prescrição médica receitada por profissionais da rede pública ou particular de saúde. Os maiores beneficiados são as pessoas mais carentes que sofrem com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.
Acontece que, na maioria das vezes, a rede privada de farmácias coloca somente um funcionário no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o remédio pretendido no estoque da farmácia.
Então, a proposição tem por objetivo, além de listar quais remédios são disponibilizados pelo Programa, informar aquele que não tem no estoque da farmácia para fornecimento imediato.
Desta forma, a presente proposição visa facilitar e evitar a perda de tempo do consumidor ao procurar um dos remédios disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular. Por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem estar da população.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/03/2014	Despacho	09/03/2014
Publicação	09/09/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/09/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 945/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 945/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300945 OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300945 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/09/2014 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº939/2014 09/17/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/19/2014 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável 12/12/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JAIRINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/27/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 10/19/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/23/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/18/2015 Resultado => 20140300945 => Lei 6020 11/18/2015 Arquivo 11/18/2015