Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 986/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL

Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil, por flagrante delito, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.

Parágrafo único. A sanção será cancelada se a empresa ou seus administradores forem julgados inocentes, em relação ao delito, em sentença transitada em julgado.

Art. 2º A condenação da empresa, ou de qualquer um dos seus administradores, pela utilização de trabalho escravo ou infantil, em sentença transitada em julgado, implicará na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º Considera-se, para efeitos de aplicação desta Lei, como:

I - trabalho escravo é qualquer trabalho, análogo ao de escravo, caracterizado pelos seguintes elementos, que podem se apresentar juntos ou isoladamente, no qual o trabalhador esteja mantido:
a - condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais e coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador);
b - jornada exaustiva (em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta danos à sua saúde ou risco de vida);
c - trabalho forçado (no qual o trabalhador é mantido no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas);
d - servidão por dívida (caracterizada pela condição da empresa fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e mantê-lo preso a ele).

II – trabalho infantil é qualquer trabalho realizado por pessoas que tenham menos de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e aqueles tipificados na Lista das Piores Formas de Trabalhos Infantis – TIP (Decreto Federal nº 6481, de 12 de junho de 2008).

Art. 4º O Poder Executivo celebrará convênios de Cooperação Técnica com as Administrações Públicas Estadual e Federal, concernente ao intercâmbio de informações sobre a constatação de existência de trabalho escravo ou infantil nas empresas em funcionamento no território do município, visando ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art. 5º Ao órgão da Administração Pública Direta Municipal responsável pela execução das políticas de geração de emprego, trabalho e renda caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a infringirem.

Art. 6º A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos municipais será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto do Funcionário Públicos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Município.

Art. 7º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Teotônio Villela, 16 de outubro de 2014


Vereador EDSON ZANATA

JUSTIFICATIVA

Têm sido registrados no nosso país vários casos de trabalho escravo e infantil, envolvendo trabalhadores nacionais e imigrantes de países vizinhos.

O Brasil é signatário de acordos internacionais que visam a erradicação dessas práticas aviltantes para a pessoa humana, que infringem todas as normas e documentos legais, mas que, atualmente, em função da disponibilização de canais de denúncias, têm sido apontadas e identificadas nas grandes cidades em maior volume.

Na nossa cidade, obviamente, devem ser encontrados casos desses tipos, ainda não identificados e denunciados, razão pela qual apresentamos o presente projeto para aprimorar a legislação e penalizar aqueles que os praticam.

Conto, desta forma, com o apoio de meus pares para aprovação desta proposição, de modo a que se crie mais um obstáculo à manutenção dessas práticas aviltantes e desumanas.

LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(...)

Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

(...)
DECRETO Nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Art. 1o Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3o, “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000.

Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto.

§ 1o A proibição prevista no caput poderá ser elidida:
I - na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes;
II - na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.

§ 2o As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico referido no § 1o, inciso II, serão objeto de análise por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que tomará as providências legais cabíveis.

§ 3o A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança e à moral, nos termos da Lista TIP, não é extensiva aos trabalhadores maiores de dezoito anos.

Art. 3o Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz.

Art. 4o Para fins de aplicação das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 3o da Convenção no 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil:
I - todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;
II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;
III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; e
IV - o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

Art. 5o A Lista TIP será periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.
Parágrafo único. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

(...)

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, 5 de abril de 1990.

(...)

Capítulo IV - Dos Servidores Municipais
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Subseção I - Da Conceituação e da Formação



Art. 175 - São servidores públicos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, com ou sem remuneração.

Parágrafo único - Considera-se:
I - funcionário público - aquele que ocupa cargo de provimento efetivo ou em comissão, deste demissível ad-nutum, na administração direta, nas autarquias e nas fundações;
II - empregado - aquele que mantém vínculo empregatício, regido pela legislação trabalhista, com as empresas públicas ou com as sociedades de economia mista;
III - empregado temporário - aquele contratado pela administração direta, autárquica ou fundacional, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/16/2014	Despacho	10/17/2014
Publicação	10/24/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26 e 27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 17/10/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 986/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 986/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300986 DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL => 20140300986 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 10/24/2014 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº979/2014 11/04/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/25/2015 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2015 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 06/17/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/13/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/13/2015 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/13/2015 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/13/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/13/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/13/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/27/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/27/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/16/2015 Despacho => Veto Total => 986/2014 => 09/16/2015 Ofício Origem: Comissão => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/18/2015 Ato do Presidente => nº190/2015 de 17/09/2015 => 09/18/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/29/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 10/14/2015 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/14/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/14/2015 Resultado => 20140300986 => Lei 6.000 10/22/2015 Arquivo 10/22/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015