Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1014/2014

EMENTA:

REGULA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, TAIS COMO ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DE MUSCULAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, musculação e de atividade desportiva, na orla marítima do Município do Rio de Janeiro, bem como as atividades físicas exploradas por profissionais autônomos.

Art. 2º As pessoas jurídicas e físicas citadas no caput deverão cumprir os parâmetros e regras de funcionamento estabelecidas, por regulamentos próprios, pelo Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima e pelo Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região– CREF- 1.

Art. 3º Ficam as pessoas jurídicas de que trata esta Lei, consideradas de especial interesse para a Saúde Pública.

Parágrafo único. O Poder Público, considerando o princípio instituído pelo caput, poderá promover parcerias com vistas à ampliação do exercício da atividade física pela população na orla marítima do Município.

Art. 4º Na observância das diretrizes superiores, o Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima e o CREF-1 – Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região, deverão estabelecer procedimentos de avaliação e inspeção, em caráter regular e continuado, a fim de assegurar qualidade técnica da prestação do serviço, bem como atentar para a segurança e a saúde da população.

Art. 5º Os responsáveis deverão expor, em local visível ao público, certificado expedido pelo Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região – CREF-1, que autorize o seu funcionamento, assim como o Alvará de Funcionamento.

Art. 6º As pessoas jurídicas e físicas de que trata esta Lei deverão apresentar plano de trabalho técnico sobre suas atividades, ao Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima e ao Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região – CREF-1.

Art. 7º Será exclusivo de um Profissional de Educação Física a titularidade da função de responsável técnico sobre as atividades físicas e esportivas desenvolvidas em todos os seus graus de complexidade.

Parágrafo único. O Profissional de Educação Física deverá se reportar ao Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região – CREF-1, para prestar informação ou requerer providências, quando julgar necessário ou demandado.

Art. 8º O Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima, definirá, em regulamento específico, parâmetros mínimos que assegurem o adequado funcionamento dos estabelecimentos, determinando a melhor forma de utilização dos espaços físicos e o seu ordenamento, para garantir a boa circulação e segurança dos usuários e dos banhistas.

Art. 9º É obrigatória a apresentação de exame de saúde com atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias, que deverá ser renovado a cada doze meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.

Art. 10. Os estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física, desportiva e similares, deverão dispor em seu quadro de funcionários, por turno de funcionamento, profissionais preparados em atendimento de primeiros socorros e/ou pré-hospitalares, cuja aptidão poderá ser aferida por órgão credenciado pelo Conselho Regional de Educação Física, da Primeira região, a cada três anos, como também disponibilizar no seu espaço físico os equipamentos e insumos que possibilitem tal atendimento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2014.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição regula o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica e de musculação, na orla do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.
Por serem de fácil e rápido acesso, as praias da capital tornaram-se ótima opção para o lazer, passeios, caminhadas, prática de esportes terrestres e aquáticos, entre outros. Entretanto, essas atividades estão gerando uma ocupação desordenada da orla, provocando grandes discussões sobre o impacto no espaço público.
Tendo em vista esta situação, proponho a regulamentação da atividade a fim de que sejam definidas formas para que os profissionais trabalhem dentro da legalidade, com o ordenamento dos espaços, e oferecendo desta forma, segurança para os praticantes, e garantindo aos banhistas livre acesso e circulação.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/11/2014	Despacho	11/11/2014
Publicação	11/17/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 11/11/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140301014 REGULA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, TAIS COMO ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DE MUSCULAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140301014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego } 11/17/2014 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1008/2014 11/24/2014 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 12/10/2014 Arquivo 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer