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PROJETO DE LEI Nº 1029/2014
Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Plenário Teotônio Villela, 13 de novembro de 2014.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA



JUSTIFICATIVA

A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegam ao gabinete, que neste caso particular relataram as dificuldades que os alunos com deficiência auditiva vêm enfrentando para frequentarem escolas preparatórias às provas do ENEM ou de ingresso nas faculdades.
Há no âmbito federal, legislação sobre esta matéria entre elas: o Decreto Federal nº 5.626/2005, da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, confirmada pelo Governo Brasileiro, das Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação.
A Lei Federal 7.853/89, Regulamentada pelo Decreto 3.298/99, que Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Desta forma, a presente proposição visa tornar exequível as normas constitucionais referentes ao atendimento de pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de melhorar as condições de aprendizado dos alunos surdos-mudos. E, para que tais direitos não fiquem apenas no papel é que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado será de fundamental relevância para a formação desses alunos.
Texto Original:


Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/13/2014Despacho 11/19/2014
Publicação 12/01/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 19/11/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20140301029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }12/01/2014Vereador Marcelino D'almeidaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1023/201412/05/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável06/22/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido04/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada04/26/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada04/27/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)04/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2017Vereador Marcelino D'almeida
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1029 => 05/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Adiada06/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado06/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada06/08/2017
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto06/08/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20140301029 => Lei 620706/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017
Blue right arrow Icon Arquivo06/26/2017






   
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