Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROAMP, PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRAS DE PODAS DE ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores - PROAMP, que otimizará a utilização dos resíduos orgânicos oriundos da poda de árvores, inclusive no que diz respeito ao trabalho realizado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.

Art. 2º O PROAMP tem por objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art. 1º desta Lei:

I - gerar benefícios econômicos e ambientais;

II - reduzir o desmatamento; e

III - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.

Art. 3º Para atingir os objetivos do PROAMP deverão ser implementadas, dentre outras, as seguintes condutas:

I - transformação dos resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha para utilização em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias, lareiras e semelhantes conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais;

II - aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos; e

III - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade.

Art. 4º O Poder Executivo deverá designar, após estudos, áreas com dimensões adequadas para a implementação do PROAMP.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, entidades relacionadas ao meio ambiente e da iniciativa privada com a finalidade de desenvolver pesquisas para o aprimoramento técnico e científico do presente Programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1094/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301094 INSTITUI O PROAMP, PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRAS DE PODAS DE ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301094 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/27/2015 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1096/2015/2015 03/05/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/07/2015 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável 05/28/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Discussão Primeira => Proposição 1094/2015 => Encerrada 10/28/2020 Votação => Proposição 1094/2015 => Aprovado (a) (s) 10/28/2020 Discussão Segunda => Proposição 1094/2015 => Encerrada 11/11/2020 Votação => Proposição 1094/2015 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020 Resultado => 20150301094 => Lei 6811 12/10/2020 Arquivo 12/10/2020

   
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