Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1119/2015

EMENTA:

DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONTRATEM JOVENS PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura, na administração direta, autarquias e de economia mista, contratarão mão de obra para ocupação do primeiro emprego.

Art. 2º O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a dez por cento, arredondando para cima, sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.

Parágrafo único. No caso da empresa terceirizada, ter no quadro funcional, quantidade inferior a dez e maior de cinco funcionários, a empresa terceirizada deverá empregar, no mínimo, um trabalhador para atender o disposto no caput supracitado.

Art. 3º Para ocupação dessas vagas disponíveis o empregado deverá atender as seguintes condições:

I - ter idade maior ou igual a dezoito anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;

II - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada;

III - estar, obrigatoriamente, cursando ou ter concluído o ensino médio, em escola pública ou privada.

Art. 4º Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei, compete ao contratante da empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo órgão municipal competente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de março de 2015.

Vereadora VERÔNICA COSTA

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei incentiva a quebra desta barreira, levando aos que nunca tiveram oportunidade de mostrar suas habilidades, já que nunca tiveram uma "chance", a desenvolver atividades pertinente à sua aptidão profissional.

A contratação para o primeiro emprego com a exclusão da exigibilidade da comprovação de experiência, irá fazer com que muitos jovens que estão na ociosidade, a terem uma ocupação laboral e que embora não tenham experiência, farão com muita responsabilidade.

Em recente divulgação da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, retratou um Brasil que ao todo, 6,7 milhões de pessoas estavam à procura de trabalho em 2013. A taxa de desocupação comparada ao ano de 2012 cresceu entre todas as faixas etárias, principalmente entre os jovens que no grupo dos 18 a 24 anos, alcançou índices de desemprego de 13,7%. Doze anos depois da aprovação da Lei 3309/2001, a situação é alarmante tendo como resultado os graves problemas sociais na juventude carioca, em especial os segmentos de população baixa renda.

A atividade exercida com o mínimo de instrução se torna na maioria das vezes a profissão que vai com o trabalhador à sua aposentadoria. Existem hoje muitas pessoas que teriam sido grandes profissionais, mas que não conseguiram demonstrar suas qualidades, porque quando jovens, não puderam fazer um curso preparatório e/ou estarem inclusos dentro do quadro funcional de uma empresa, não tendo a oportunidade e o incentivo ao "ao primeiro emprego".
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/03/2015	Despacho	03/09/2015
Publicação	03/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17 e 18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 09/03/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301119 DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONTRATEM JOVENS PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 03/17/2015 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1116/2015/2015 03/24/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido 04/13/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/24/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2017 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/24/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/24/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/26/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2017 Vereadora Verônica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/22/2017 Despacho => Veto Total => 1119/2015 => 05/22/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/02/2017 Discussão Única => Veto Total => Adiada 06/07/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 06/07/2017 Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s) 06/07/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/08/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/08/2017 Resultado => 20150301119 => Lei 6203 06/22/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017 Arquivo 06/26/2017