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PROJETO DE LEI Nº 1132/2015
Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Será disponibilizado o percentual de trinta por cento das vagas nas creches da Cidade do Rio de Janeiro, para crianças que têm domicílio no entorno onde está localizado o prédio da creche.
Parágrafo único. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput, as vagas remanescentes serão revertidas para as crianças que moram fora do entorno do perímetro da creche.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará os atos necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 03 de março de 2015.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA


JUSTIFICATIVA

A Lei de Diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) institui a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, proporcionada às crianças de zero a seis anos o acesso às creches e pré-escolas, sendo dever de o Estado ofertar tal educação.
Encontramos, portanto, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 308 a garantia do dever do Estado e Municípios com relação à educação, onde no inciso VI, lê-se: A tendência atual da população brasileira, que no futuro, provavelmente, vai aumentar cada vez mais, é de que todos os membros da família precisarão trabalhar para ajudar no sustento do lar, torna a opção de ter uma creche para os filhos à única solução para não deixarem essas crianças sozinhas em casa, sem nenhuma atividade.
Entretanto, o que vem acontecendo nas creches da prefeitura é que, às vezes, em razão da grande demanda para matricular as crianças que moram longe do local onde está localizada a creche, acabam conseguindo a matricula primeiro dos que moram próximo. E aí, não sobram vagas para àquelas que moram no entorno da creche.
Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público no sentido de estabelecer a reserva de um quantitativo de vagas para àquelas famílias que tem domicilio no entorno do prédio da creche. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei de Diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96), Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 308


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/05/2015Despacho 03/09/2015
Publicação 03/19/2015Republicação 06/12/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 e 26 Pág. do DCM da Republicação 21
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVMDA nº 025/2015 Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 09/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030113220150301132
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESERVA DE TRINTA POR CENTO DAS VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPÕE SOBRE A RESERVA DE TRINTA POR CENTO DAS VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PARA A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS QUE TÊM DOMICÍLIO NO ENTORNO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O PRÉDIO DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/19/2015Vereador Marcelino D'almeidaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1129/2015/201503/25/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/04/2015
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1132/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/19/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido02/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DANIEL MARTINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada04/13/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação04/20/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI 1132/2015 => Emenda Modificativa04/20/2018Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada06/07/2018
Acceptable Icon Votação => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/18/2018Vereador Marcelino D'almeida
Acceptable Icon Votação => Redação Final PL Nº 1132-A/2015 => Aprovado (a) (s)06/20/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/20/2018Vereador Marcelino D'almeida
Green right arrow Icon Resultado => 20150301132 => Lei 638507/16/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/31/2018
Blue right arrow Icon Arquivo07/31/2018






   
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