DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. À Secretaria-Geral da Mesa Diretora para providenciar o levantamento dos projetos legislativos em tramitação que versem sobre a temática em tela. Em seguida, a Presidência expedirá Ato de Suspensão das proposituras..
Em 25/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
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