EMENTA:

SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, /2011 QUE CONTÉM UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, ORIGINÁRIO DO SUBSTITUTO Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEU ORIGEM ÀQUELA LEI.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,


Comunico que, numa última consulta à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, descobriu-se que o Anexo V daquela Lei contém um equívoco de digitação, originário do Substituto nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, de autoria do Poder Executivo, que deu origem àquela Lei.

Trata-se de erro na numeração da Região Administrativa de São Cristóvão, pois, ao invés de se indicar, naquele Anexo, a Região Administrativa de São Cristóvão como sendo a de número “VII”, ela foi equivocadamente indicada com sendo a de número “IV”, conforme levantamento em anexo.

Na realidade, a IV Região Administrativa é a de Botafogo, como consta nos Anexos I e V daquela Lei Complementar. Portanto, com aquele equívoco, tem-se, indevidamente, no Anexo V, duas Regiões Administrativas com o número “IV”.

Assim sendo, solicito o especial obséquio de se estudar a possibilidade, se for o caso, de se corrigir o equívoco em tela, contido no Anexo V da Lei Complementar nº 111, de 2011, pois estamos diante de um simples erro de digitação e não de mérito.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente solicitação, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES




Excelentíssimo Senhor
JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	03/31/2015	Despacho	04/01/2015
Publicação	04/20/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação expendida pelo Exmo. Sr. Prefeito e considerando que se trata de lapso não material do processo legislativo, republique-se o Anexo V que constou do Substitutivo de nº 3 ao PLC 25/2001 e de sua respectiva Redação Final para que se proceda à correção em tela. Em prosseguimento dê-se ciência ao Exmo. Sr. Prefeito da providência adotada, remetendo-lhe em avulso as folhas correspondentes ao autógrafo. Em 01/04/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 79

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 79

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20151100258 SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, /2011 QUE CONTÉM UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, ORIGINÁRIO DO SUBSTITUTO Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEU ORIGEM ÀQUELA LEI. => 20151100258 04/20/2015 Poder Executivo