Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1287/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARISTÍDES ESPÍNOLA, Nº 19, NO BAIRRO DO LEBLON, ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE ANTIQUARIUS

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, na forma do art. 1º da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, imóvel localizado na rua Aristídes Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, zona sul do município do Rio de Janeiro, onde funciona o restaurante Antiquarius.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, no prazo máximo de dez dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2015.


Vereador THIAGO K. RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

Este breve relato dá a dimensão da importância dessa proposição, e é o que me motiva a pedir aos meus colegas vereadores que venham se solidarizar com esta proposta, contribuindo na preservação de uma parte da história desta cidade, visando proteger o interesse público carioca
Texto Original:

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/19/2015	Despacho	05/21/2015
Publicação	05/25/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 21/05/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1287/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1287/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301287 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARISTÍDES ESPÍNOLA, Nº 19, NO BAIRRO DO LEBLON, ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE ANTIQUARIUS => 20150301287 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 05/25/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1283/2015/2015 05/28/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas 06/10/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => Modificativa 06/10/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => Modificativa 06/10/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 06/15/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => do Regimento Interno 08/24/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/23/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 09/23/2015 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/23/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 09/23/2015 Votação => Bloco de Emendas emendas nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Requerimento de Votação em blocos por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 09/23/2015 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 09/23/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Resultado => 20150301287 => Lei 6.004 10/23/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/23/2015 Arquivo 10/23/2015