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PROJETO DE LEI Nº 1307/2015
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADORA LAURA CARNEIRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada
(...) Art. 5º No prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, os servidores ativos, titulares do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, poderão optar pelos cargos de Consultor Legislativo na área de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ou de Analista Legislativo com especialidade em Orçamento e Finanças.

Art. 6º No prazo previsto no art. 5º, os servidores ativos, titulares dos cargos de Assessor Técnico Parlamentar e Técnico Legislativo, poderão optar pelos cargos de Consultor Legislativo ou de Analista Legislativo.

(...)


Art. 8º Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Consultoria e Assessoramento Legislativo, órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora.

Parágrafo único. A Consultoria e Assessoramento Legislativo sucederá a Assessoria Técnico-Legislativa em suas funções e estrutura e será regulamentada por ato da Mesa Diretora que definirá suas competências e funcionamento.


(...)




Art. 12. Fica criado o Centro Cultural, unidade administrativa subordinada diretamente à Mesa Diretora, cujas atribuições são as constantes do Anexo VIII desta Lei.

§1º As Divisões de Referência Geral e Legislativa, de Documentação e Intercâmbio e de Processos Técnicos ficam transformadas em serviços subordinados à Divisão de Biblioteca e Documentação.

§2º Ficam incorporados ao Centro Cultural a Divisão de Biblioteca e Documentação e seus respectivos serviços.


(...)


Art. 14. Ficam incorporados à estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os seguintes cargos:

(...)

IV – no Centro Cultural:

a) um cargo de Diretor do Centro Cultural, símbolo DAS 8;


(...)


Art. 23. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por ato próprio, poderá alterar as atribuições, requisitos e lotações privativas dos cargos a que se refere esta Lei visando ao aprimoramento de suas rotinas de trabalho, sempre obedecendo ao nível de escolaridade e formação exigidos.


(...)



ANEXO V ....

ANEXO VI....

ANEXO VIII....








LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966

Regula o Exercício da Odontologia


(...)

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975)

IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V - aplicar anestesia local e truncular;

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

(...)


LEI Nº 11.889. DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Regula o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal –TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB


(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2015Despacho 06/03/2015
Publicação 06/09/2015Republicação 06/17/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 a 34 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO Pendências? Não


Observações:

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. DCM Nº 108 DE 18/06/2015, PÁG, 25/26



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de coautoria destas Comissões Permanentes.
Em 08/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À  LEI N° 5.650, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5.650, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301307 => {A imprimir }06/09/2015Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereador Prof.Uoston,Vereadora Laura Carneiro,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada06/10/2015
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)06/10/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => MESA DIRETORA => Aprovado06/10/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada06/12/2015
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)06/12/2015
Green right arrow Icon Resultado => 20150301307 => Lei 5.87707/10/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/10/2015
Blue right arrow Icon Arquivo07/10/2015






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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