Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1372/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Executivo Municipal usará os Espaços Públicos, tais como escolas, creches, hospitais, veículos, e outros, do Município do Rio de Janeiro, para campanhas educativas permanentes sobre atos de violência contra a mulher.

Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão distribuídos e afixados em locais diversos, visíveis e de grande circulação de pessoas.

Art. 3º A confecção dos materiais e a divulgação desta campanha deverão ser debatidas e elaboradas pelos órgãos municipais competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 15 de junho de 2015

Vereador RENATO MOURA

JUSTIFICATIVA

Segundo especialistas, este quadro pavoroso da violência contra a mulher, é um grave problema que precisa ser enfrentado e erradicado com a participação efetiva de toda sociedade, devido estar enraizada em questões culturais, históricas e sócio-econômicas.

Diante do clamor da população, cobrando ações mais efetivas e dos noticiários que nos trazem toda essa problemática do dia a dia, é que peço aos Nobres Vereadores que acolham e aprovem o referido projeto de lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2015	Despacho	06/30/2015
Publicação	07/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação e Cultura. Em 30/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1372/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1372/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301372 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301372 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação } 07/15/2015 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1365/2015/2015 08/11/2015 Requerimento de Retirada da Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 06/03/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/14/2016 Despacho => Proposição => 1372/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 03/25/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Discussão Primeira => Proposição 1372/2015 => Adiada 04/26/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Rejeitado 04/26/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 04/26/2019 Discussão Primeira => Proposição 1372/2015 => Encerrada 05/07/2019 Discussão Segunda => Proposição 1372/2015 => Encerrada 05/07/2019 Votação => Proposição 1372/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Votação => Proposição 1372/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Renato Moura Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado => 20150301372 => Lei 6571 05/30/2019 Arquivo 05/30/2019