Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1474/2015

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE SANTA MARIA DA FEIRA, EM PORTUGAL COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2º da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Santa Maria da Feira em Portugal como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 2º Fica incluído, nos incisos I, II e VIII do § 1º do art. 5º da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social e econômica entre a Cidade de Santa Maria da Feira e a Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 01 de setembro de 2015.


Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

Num mundo cada vez mais organizado a partir do que chamamos “globalização”, é importante entender nações, povos, culturas, cidades como complementares umas às outras e não como figuras antagônicas. Isto porque, nas relações interpessoais, em todas as sociedades, existem aspectos que estão acima de fronteiras geopolíticas, religiosas, de gênero etc.

Considerar, pois, uma cidade como irmã é reconhecer que existem laços, interseções, pontos de aproximação entre seus habitantes. Nada mais globalizado que facilitar e incentivar essas relações.

A Terra de Santa Maria, situada no cruzamento dos eixos Norte-Sul e Litoral-Interior dispõe de um posicionamento geográfico que, desde épocas remotas, fez desta região, local de encontro e de passagem de muitos povos.

Comprovam-no a existência das vias romanas que ligavam Lisboa a Braga (marco milenário encontrado em Ul) e o Porto a Viseu.

Após a reconquista, com base na antiga divisão administrativa dos conventos, três pólos de desenvolvimento se evidenciaram na região:

O Mosteiro de Cucujães, o Mosteiro de Arouca e o Castelo da Feira.

O Castelo da Feira, sendo um local de pagamento de tributo era local privilegiado de comércio de produtos vários, pelo que em seu redor se foi instalando a população, dando origem à atual cidade de Santa Maria da Feira.

O povoamento da Terra de Santa Maria é já muito antigo, como o atestam a presença de vários monumentos funerários (mamoas), que remontam ao IV-V milénio antes de Cristo, bem como castros (povoações fortificadas) pré-romanos ou romanizados. O império trouxe as vias romanas, por necessidades militares ou comerciais e são ainda visíveis vários traços de vias e pontes dessa época, muitos dos quais ainda bem conservados.

Da Idade Média ficaram-nos testemunhos da arquitetura militar, de que o Castelo da Feira será o mais imponente e representativo. Mas é na arquitetura religiosa que a monumentalidade atinge a sua máxima expressão: conventos, igrejas e cruzeiros — do românico ao barroco — são muitas vezes o espelho do passar do tempo, através de intervenções sofridas em épocas variadas. Até à sua elevação a cidade em 14 de Agosto de 1985, era conhecida como Vila da Feira, agora denomina-se Santa Maria da Feira.

Atualmente, o Município de Santa Maria da Feira integra a Área Metropolitana do Porto. Dispõe de uma superfície territorial de 215,87 km2 com 31 freguesias, ocupando uma posição charneira relativamente à Área Metropolitana do Porto e à Região de Aveiro, distando apenas 20 Km da cidade do Porto, estando a cerca de duas horas de distância de Paris, Londres, Roma, Frankfurt ou Genebra e a sete horas do Rio de Janeiro.

O Município de Santa Maria da Feira é dotado de uma excelente rede de vias de comunicação que lhe confere uma posição logística ímpar, nomeadamente, 4 Autoestradas com 11 nós de acesso direto; Aeroporto Francisco Sá Carneiro a apenas 20 min. de distância; Portos de Mar: Leixões a 20 min. e Aveiro a 40 min.; a Ferrovia (Linha do Norte) dista apenas 10 min.

A localização privilegiada e as excelentes acessibilidades, articuladas com o dinamismo e capacidade empreendedora do tecido empresarial, confirmam o Município como um dos principais polos de desenvolvimento económico de Portugal, constituindo uma excelente oportunidade de investimento e de negócios nos mais variados setores de atividade, nomeadamente os de maior vocação exportadora.

Santa Maria da Feira concentra cerca de 15 mil empresas. Tem o maior centro de transformação de cortiça do mundo e um dos maiores pólos nacionais da indústria do calçado, sendo ainda sede de empresas de grande expressão em setores relevantes como a construção civil e materiais associados, o cartão e embalagens, tintas, cerâmicas, ferragens, metalurgia e eletromecânica.

Facilitador no contacto com os players, o Município de Santa Maria da Feira está fortemente empenhado em fomentar a internacionalização das empresas do concelho, através de missões empresariais, relações institucionais e de negócios com cidades, mas também de parcerias estratégicas com portugueses espalhados pelo mundo, numa perspetiva “Win Win”, em que todos possam beneficiar e melhorar a qualidade de vida das comunidades onde residem.

A plataforma de business network BIZfeira está disponível para fomentar a interação entre Portugal e o Brasil, constitui um espaço virtual de negócios ativo e colaborativo, onde empresas e cidadãos de todo o mundo podem promover os seus projetos e gerar oportunidades de negócio

A região de Santa Maria da Feira está dotada de excelentes infra-estruturas como o “Europarque” (centro de congressos com diversos eventos culturais), o “Visionarium” (um museu de ciência interativo), e também outros espólios Museológicos patentes no Museu do Papel, no Museu Convento dos Lóios ou no Museu de Santa Maria de Lamas.

Com uma oferta cultural diferenciadora ao longo de todo o ano, Santa Maria da Feira assume-se como um verdadeiro "Palco de Experiências”, onde o visitante é desafiado a viver em pleno o espírito dos eventos e convidado a regressar sempre que a cultura acontece.

As festividades do Município de Santa Maria da Feira incluem a grandiosa “Viagem Medieval”, onde toda a cidade se veste a rigor, proporcionando aos visitantes uma viagem única e inesquecível pelas vivências da Idade Média, numa conjugação perfeita de história, património natural e arquitetónico, animação, lazer e gastronomia.

O Imaginarius – Festival Internacional de Teatro de Rua apresenta um percurso consolidado de 14 anos na promoção das Artes de Rua em Portugal, sendo palco privilegiado de reputados artistas e companhias, nacionais e internacionais, que elegem o espaço público de Santa Maria da Feira para apresentar as suas criações, muitas delas em estreia absoluta.

A Terra dos Sonhos - Parque Temático de Natal - ganhou, em julho de 2014, o Prémio Melhor “Animação/Performance Artística em Evento”. Esta festividade marca o mês de dezembro em Santa Maria da Feira é já um evento estratégico para o território.

Festividade plena de tradição e devoção é a afamada Festa das Fogaceiras, celebrada anualmente a 20 de Janeiro em honra de S. Sebastião. O ponto mais alto desta festividade é o cortejo das “fogaceiras“, como são denominadas as raparigas que transportam à cabeça as «fogaças» (espécie de pão de trigo doce), símbolo do voto a S. Sebastião.

A Festa das Fogaceiras une Santa Maria da Feira e o Rio de Janeiro desde 1954, ano em que pela primeira vez a Casa da Vila da Feira e Terras de Santa Maria celebrou esta festividade. Anualmente, esta associação recria e perpetua na Igreja dos Capuchinhos e no Solar Santamariano a cultura e as tradições feirenses ligadas à Festa das Fogaceiras.

Rio de Janeiro e Santa Maria da Feira apresentam laços, interseções e pontos de aproximação comuns, desde logo a celebração do seu feriado municipal, 20 de janeiro, e a veneração ao santo, São Sebastião.

E é por tais motivos que indico a importância do reconhecimento dos vínculos já existentes entre a Cidade do Rio de Janeiro e o Município de Santa Maria da Feira, em Portugal registrado neste Projeto de Lei que visa torná-las oficialmente cidades-irmãs.

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 2º Na Europa:

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)


Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/01/2015	Despacho	09/03/2015
Publicação	09/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 03/09/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1474/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1474/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301474 INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE SANTA MARIA DA FEIRA, EM PORTUGAL COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20150301474 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 09/15/2015 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1466/2015/2015 09/18/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2015 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável 11/27/2015 Despacho => Proposição => 1474/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR REIMONT => Aprovado 04/20/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/24/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/24/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/26/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2017 Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/22/2017 Resultado => 20150301474 => Lei 6176 05/22/2017 Arquivo 05/22/2017