Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVULGAÇÃO DO MURAL DA TRANSPARÊNCIA NA ENTRADA DE CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL VISÍVEL, E NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Garante a divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da internet da prefeitura, contendo os dados referentes à qualidade da educação ofertada e aqueles que se apresentam determinantes para essa qualidade.

Parágrafo único. Os dados referidos neste artigo são os seguintes:

I - as últimas divulgações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB da unidade escolar;

II - taxa de evasão do ano anterior;

III - taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;

IV - matrículas do ano anterior e do ano em curso;

V - média de alunos por turma;

VI - número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula e nos equipamentos de apoio pedagógico;

VII - número de professores necessários por disciplina;

VIII - número de professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina;

IX - número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e em efetivo exercício;

X - quadro com os recursos financeiros repassados para a unidade de ensino pela União, pelo Estado e Município, nos últimos três meses, especificando a sua destinação e aplicação;

XI - outros dados que o conselho escolar considerar relevantes para a transparência da gestão escolar.

Art. 2º A unidade de ensino deverá informar aos responsáveis pelos estudantes, também por meio de carta circular e/ou por outros meios acessíveis ao público atendido, inclusive pela internet, os dados divulgados, conforme o art. 1º e o seu parágrafo único desta legislação.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos aspectos da execução e cumprimento da mesma, no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1562/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301562 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVULGAÇÃO DO MURAL DA TRANSPARÊNCIA NA ENTRADA DE CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL VISÍVEL, E NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301562 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/15/2015 Vereador Reimont Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1553/2015/2015 10/20/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/30/2016 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 03/29/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR REIMONT => Aprovado 03/29/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 03/29/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 03/31/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/31/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 08/09/2019 Discussão Segunda => Proposição 1562/2015 => Encerrada 08/16/2019 Votação => Proposição 1562/2015 => Aprovado (a) (s) 08/16/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/20/2019 Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/10/2019 Despacho => Veto Total => 1562/2015 => 09/10/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/20/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/01/2019 Discussão Única => Veto Total 1562/2015 => Adiada 10/02/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado 10/02/2019 Discussão Única => Veto Total 1562/2015 => Encerrada 10/09/2019 Votação => Veto Total 1562/2015 => Rejeitado o Veto 10/09/2019 Resultado => 20150301562 => Lei 6653 10/16/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2019 Arquivo 10/16/2019

   
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