Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica criado o Projeto Gravidez Segura de prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal, no âmbito das unidades de saúde da rede pública municipal.

Art. 2º O Projeto Gravidez Segura deverá ter como objetivo básico a prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal, mediante a orientação às gestantes, através das unidades de saúde da rede pública municipal, sobre os riscos da ingestão de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, no curso da gravidez.

Parágrafo único. As gestantes que necessitem de tratamento de reabilitação deverão ser encaminhadas para os serviços adequados pela equipe técnica do Projeto Gravidez Segura.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e instituições da sociedade civil visando à consecução dos objetivos apresentados no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1800/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301800 INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301800 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Prevenção às Drogas } 04/20/2016 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1700/2016/2016 04/28/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA MARIELLE FRANCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MARIELLE FRANCO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda , Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 06/02/2017 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/02/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/02/2017 Emenda Nº 1 => 06/02/2017 Comissão De Defesa Da Mulher Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/09/2017 Vereador Reimont Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/22/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR REIMONT => Aprovado 06/22/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/28/2017 Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/05/2017 Despacho => Veto Total => 1800-A/2016 => 07/05/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/08/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/23/2017 Discussão Única => Veto Total 1800-A/2016 => Encerrada 08/23/2017 Votação => Veto Total 1800-A/2016 => Rejeitado o Veto 08/23/2017 Resultado => 20160301800 => Lei 6239 09/06/2017 Arquivo 09/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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