Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1656/2015

EMENTA:

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentos do pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos automotores particulares, de aluguel e táxis, que transitarem no intervalo de duas horas." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015.


Vereadora VERA LINS
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

JUSTIFICATIVA

Isenta de pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/17/2015	Despacho	11/23/2015
Publicação	12/02/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/11/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1656/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1656/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301656 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. => 20150301656 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/02/2015 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1646/2015/2015 12/07/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERA LINS => Deferido 05/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 05/26/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/26/2017 Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s) 05/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/02/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/02/2017 Discussão Segunda => Proposição => Em continuação da discussão 06/14/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/21/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/21/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2017 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/05/2017 Despacho => Veto Total => 1656 => 07/05/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/08/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/23/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 08/23/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/23/2017 Resultado => 20150301656 => Lei 6238 09/06/2017 Arquivo 09/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017