RECURSO Nº S/Nº
Rio de Janeiro, 9 de Dezembro de 2015

RECURSO


Nos termos do ítem VII do Precedente Regimental 27, 2005, o Vereador Reimont pelo presente instrumento requer em grau de recurso que seja submetido ao douto Plenário desta Casa de Leis a decisão sobre o apensamento do PLC nº 113/2015, de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que "DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ao PL 779/2010, de minha autoria e em co-autoria com os Vereadores LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA SOS, DR.JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR.CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES e DR.JORGE MANAIA, em razão de se tratar de matérias similares com o mesmo objeto normativo (regulamentação do comércio ambulante) deve-se aplicar o princípio legislativo da cronologia da apresentação das respectivas proposições, tal como informação técnica da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis.
Sendo assim, por ser mais antigo o PL 779/2010, deveria ter sído solicitado o apensamento pela Comissão de Justiça e Redação, que não o fez, em que pese a nossa solicitação por escrito a este colegiado conforme ofício nº 184/2015 enviado pelo gabinete do Vereador Reimont.
Nesse sentido,
Rogo que a Comissão de Justiça e Redação faça a reconsideração daquela omissão e reveja a sua decisão para que se manifestepelo apensamento das matérias.

Plenário Teotônio Villela, 09 de dezembro de 2015.



VEREADOR REIMONT



Texto Original:



Legislação Citada



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DISCURSO NA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA

Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/09/2015
Publicação 12/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para que ela se pronuncie sobre a solicitação de reconsideração, observado o prazo regimental de dois dias úteis, nos termos do art. 289, § 2º, do Diploma Interno..
Em 09/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconHide details for RECURSO CONTRA A OMISSÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO NÃO APENSAMENTO DO PLC Nº 113/2015 AO PL Nº 779RECURSO CONTRA A OMISSÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO NÃO APENSAMENTO DO PLC Nº 113/2015 AO PL Nº 779/2010 => 2015110111012/10/2015Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Recurso => Parecer: Pelo Não OPINAMENTO AO RECURSO12/14/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido12/14/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => Recurso => Encerrada12/16/2015
Acceptable Icon Votação => Recurso => Aprovado (a) (s)12/16/2015




   
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