Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° As apresentações musicais ao vivo deverão destinar-se ao entretenimento do público.

Art. 3º Opcionalmente, poderá ser cobrado couvert artístico aos clientes e freqüentadores dos quiosques.

§ 1º Os quiosques ficam obrigados a afixar placa informativa, referente ao pagamento opcional de couvert artístico.

§ 2º A placa a que se refere o caput deste artigo deverá medir trinta centímetros de altura por quarenta centímetros de largura, em fundo branco com letras pretas e afixada na entrada principal do quiosque, em altura não superior a dois metros e em local visível.

Art. 4° Os interessados em realizar apresentação de música ao vivo deverão cumprir as exigências, relativas ao regular funcionamento dos quiosques, em especial as descritas a seguir:

I - realizar apresentação de música ao vivo somente diante autorização da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, órgão municipal competente;

II - respeitar os dias e horários autorizados pelo Poder Público, ressaltando que será possível realizar apresentação todos os dias da semana das doze horas às vinte e duas horas;

III - estender o horário das apresentações realizadas às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados, opcionalmente, até as vinte e quatro horas;

IV - respeitar o nível de ruído que não poderá ultrapassar sessenta e cinco decibéis no horário diurno e sessenta decibéis no período noturno, conforme lei específica.

Art. 5° Será permitida a utilização de até quatro instrumentos nas apresentações, podendo utilizar-se até dois percussivos.

§ 1º Poderão ser utilizados os seguintes instrumentos: voz;

I - voz;

II - flauta;

III - violão;

IV - cavaquinho;

V - tam tam;

VI - pandeiro;

VII - cajón;

VIII - bongo.

§ 2o Ficam excluídos desta lista restritiva os demais instrumentos.

Art. 6º Poderão ser utilizadas duas caixas de som, obrigatoriamente, direcionadas para a areia.

Art. 7º O não cumprimento do disposto nos artigos constantes desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa;

II - suspensão do alvará de funcionamento;

III - cassação do alvará de funcionamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em sessenta dias, após a data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2016.
Vereador RENATO MOURA

JUSTIFICATIVA

Os turistas ficam encantados ao visitarem nossas praias e esta iniciativa contribuiria para que os moradores não precisassem se deslocar para lugares distantes em busca de entretenimento.

A música socializa, envolve e aproxima pessoas, além de criar ambientes agradáveis de lazer e diversão. Esta medida oportunizaria aos novos talentos se apresentarem e, ao mesmo tempo, geraria mais opções de emprego, tendo sido nosso gabinete procurado por proprietários de quiosques e músicos com a intenção de juntos resolvermos esta situação.

É dever do Poder Público garantir políticas de convivência e o bem-estar da população, bem como do artista que vive desta atividade, sendo pertinente criar alternativas que possam atender aos interessados e agradar a maioria da população.

A motivação para a apresentação deste projeto de lei, ampara-se na legalidade, respeitando as zonas de silêncio e os níveis de decibéis previstos em lei específica, buscando garantir direitos civis, tais como trabalho, renda, cultura, educação e lazer.

Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta propositura que virá não só beneficiar os donos dos quiosques, como também os músicos e os próprios moradores dos arredores.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2016	Despacho	02/17/2016
Publicação	02/29/2016	Republicação	04/10/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13		Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em decorrência da Resolução nº 1381/2017 (desmembramento da Comissão de Educação e Cultura)		Pendências?	Não

Observações:

Resolução nº 1381/2017

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente. Em 17/02/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200148 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160200148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente } 02/29/2016 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº138/2016/2016 03/08/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2016 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 06/09/2016 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 06/23/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 06/24/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 06/29/2016 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/31/2016 Emenda Nº 1 a 5 => Emenda Modificativa, Emenda Supressiva 08/25/2016 Vereador Eliseu Kessler,Vereador Paulo Messina Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 a 5 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/13/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 04/10/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 04/13/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/19/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Aprovado 04/19/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/24/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 04/24/2017 Despacho => Proposição => 148/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/28/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 05/05/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 05/22/2017 Discussão Primeira => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação 05/24/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição e EMENDAS DE 1 A 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição e EMENDAS 1 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Emenda 1 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2017 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição E mendas de 1 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição e emendas 1 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2017 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Emenda 1 a 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2017 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148/2016 05/24/2017 Vereador Renato Moura,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/25/2017 Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 05/25/2017 Despacho => Proposição e Emenda => 1 a 5 => Ficam prejudicados e vão ao arquivo as Emendas de nºs 1 à 5 e o projeto original 05/25/2017 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/29/2017 Vereador Renato Moura,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor E Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira. Discussão Segunda => Proposição 148-A/2016 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 148-A/2016 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/31/2017 Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148-A/2016 => Emenda Supressiva 05/31/2017 Vereador Cláudio Castro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 148-A/2016 => Emenda Modificativa 05/31/2017 Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Rejeitado 05/31/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 4 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Rejeitado 05/31/2017 Votação => Requerimento S/Nº => Rejeitado (a) (s) 05/31/2017 Requerimento de Votação em bloco por emendas 6 e 7 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/31/2017 Votação => Bloco de Emendas 6 e 7 => Aprovado (a) (s) 05/31/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/31/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/08/2017 Vereador Renato Moura,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento,Indústria,Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor E Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Votação => Redação Final => Aprovado (a) (s) 06/09/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/14/2017 Vereador Renato Moura E Das Comissões De Justiça E Redação; Assuntos Urbanos; Educação; Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social; Abastecimento,Indústria,Comércio E Agricultura; Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público; Meio Ambiente; Cultura; Municipal De Defesa Do Consumidor E Finanças,Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2017 Resultado => 20160200148 => Lei Complementar 172 06/30/2017 Arquivo 06/30/2017