Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1710/2016

EMENTA:

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:

I – prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

II – garantia real ou fidejussória;

III - valor da prestação de amortização e juros;

IV – multa em caso de impontualidade;

V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

1	Endereço:
	Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.
	Descrição
	Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29 m².
2	Endereço:
	Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras.
	Descrição:
	Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m².
3	Endereço:
	Largo dos Leões nº 15, Humaitá.
	Descrição:
	Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área de 660,00 m².
4	Endereço:
	Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes.
	Descrição:
	Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m².
5	Endereço:
	Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m².
6	Endereço:
	Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com aproximadamente 3.120,00 m².
7	Endereço:
	Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com aproximadamente 21.290,39 m².
8	Endereço:
	Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m².
9	Endereço:
	Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.
	Descrição
	Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 357,33 m².
10	Endereço:
	Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa.
	Descrição:
	Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do terreno, com área de 210,00 m².
11	Endereço:
	Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 609,00 m².
12	Endereço:
	Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 283,00 m².

13	Endereço:
	Rua Regente Feijó, nº 62, Centro.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área de 171,55 m².
14	Endereço:
	Rua da América, nº 6, Santo Cristo.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de 281,87 m².
15	Endereço:
	Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo terreno, com aproximadamente 252,00 m².

ANEXO II


1 - ITEM 1.pdf 2 - ITEM 2.pdf 3 - ITEM 3.pdf 4 - ITEM 4.pdf 5 - ITEM 5.pdf 6 - ITEM 6.pdf 7 - ITEM 7.pdf 8 - ITEM 8.pdf 9 - ITEM 9.pdf 10 - ITEM 10.pdf 11 - ITEM 11.pdf 12 - ITEM 12.pdf 13 - ITEM 13.pdf 14 - ITEM 14.pdf 15 - ITEM 15.pdf

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóveis que compõem o patrimônio municipal que submetem o erário público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupações irregulares.

Pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão otimizados, pela alocação dos recursos para ações que atendam de maneira mais eficaz os interesses dos cidadãos. Além disso, a alienação das edificações e seus respectivos terrenos permitirá a redução do custo operacional, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.

Impende salientar, outrossim, que as alienações ora ventiladas não comprometerão a prestação dos serviços públicos.

Para facilitar a identificação dos imóveis a serem alienados, seguem, no Anexo desta Mensagem, as fotografias aéreas daqueles imóveis.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração

EDUARDO PAES

Mens_143_16_Anexo.doc


OBS: O ANEXO DA MENSAGEM COMPOSTO POR IMAGENS AEROFOTOMÉTRICAS ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NA DIRETORIA DE PROCESSAMENTO LEGISLATIVO DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO.

(..........)

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;

(..........)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(..........)

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	02/23/2016	Despacho	02/23/2016
Publicação	02/25/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17 à 26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/02/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1710/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1710/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301710 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. => 20160301710 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/25/2016 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1700/2016/2016 03/01/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/08/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 03/28/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.GILBERTO => Deferido 03/28/2016 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 03/31/2016 Discussão Segunda => Proposição => Adiada, Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 03/31/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/31/2016 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado 03/31/2016 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 03/31/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/31/2016 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 03/31/2016 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR CESAR MAIA => Supressiva 03/31/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/31/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/31/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/31/2016 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/31/2016 Discussão Segunda => Proposição => Em continuação da discussão 04/04/2016 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/04/2016 Discussão Segunda => Proposição => Em continuação da discussão 04/06/2016 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado 04/06/2016 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/13/2016 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado 04/13/2016 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Rejeitado 04/13/2016 Votação => Emenda 1 => Não houve quorum 04/13/2016 Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 04/13/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/13/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2016 Resultado => 20160301710 => Lei 6066/2016 04/25/2016 Arquivo 04/25/2016