Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1752/2016

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BOTO CINZA.

Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, O Boto Cinza, em face da importância do animal para com a história e cultura do povo Carioca.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2016.

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

JUSTIFICATIVA

Atualmente estima-se que vivam na Baía de Guanabara cerca de 35 animais dessa espécie, e na Baía de Sepetiba o número chega a quase 1000. Porém a população de Boto cinza encontra-se ameaçado pela pesca predatória no local, e sofre com a falta de fiscalização da mesma. Nos últimos 10 anos foram mortos mais de 300 desses animais tão importantes para a memória do povo Carioca.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/01/2016	Despacho	03/01/2016
Publicação	03/16/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão dos Direitos dos Animais. Em 01/03/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301752 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BOTO CINZA. => 20160301752 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão dos Direitos dos Animais } 03/16/2016 Vereador Dr.Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1742/2016/2016 03/23/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Prejudicado 05/30/2016 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/03/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/03/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/03/2016 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/03/2016 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/03/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/03/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Aprovado 06/03/2016 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/10/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/10/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/06/2016 Despacho => Veto Total => PL nº 1752/2016 => 07/06/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2016 Ato do Presidente => nº236/2016/2016 de 03/08/2016 => 08/08/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/23/2016 Discussão => Veto Total => Encerrada 10/06/2016 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/06/2016 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/06/2016 Resultado => 20160301752 => Lei 6.093 10/11/2016 Arquivo 10/11/2016 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/14/2016