Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1825/2016
EMENTA:
| INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A CASA DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro , no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2016.
Vereador Rafael Aloisio Freitas
JUSTIFICATIVA