Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1828/2016

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE LAHORE, NO PAQUISTÃO, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica incluída, no §3º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Lahore, no Paquistão, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, IV, V, VI, VIII, XI, XII e XIX do §1° do art. 5° da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, científica, turística, tecnológica, econômica, comercial, artística e de patrimônio histórico entre a Cidade de Lahore e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2016



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.


Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.


(...)

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 3º Na Ásia:

I - a Cidade de Hebron, na Palestina;

Il - a Cidade Tel Aviv, em Israel;

llI - a Cidade de Ramallah, na Cisjordânia;

lV - a Cidade de Jerusalém, em Israel;

V - a Cidade de Petach Tikva, em Israel;

VI - a Cidade de Ramat Gan, em Israel;

VII - a Cidade Incheon, na Coreia do Sul;

VIII - a Cidade de Busan, na Coreia do Sul;

IX - a Cidade Kaohsiung, na Ilha de Taiwan; e

X - a Cidade de Baku, no Azerbaijão.

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 1º, l;

b) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, X, XVl, XVlll, XlX, XX;

c) art. 2º, § 3º, ll, V, Vlll;

d) art. 2º, § 4º, l, ll;

e) art. 2º, § 5º, lV;

f) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, X, Xll;

g) art. 4º, § 2º, lll, lV,V; e

h) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll;

(...)

a) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, XVlll, XlX; XX;

b) art. 2º, § 3º, ll, V, lX;

c) art. 2º, § 4º, l, ll;

d) art. 2º, § 5º, Vlll;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, Xll;

f) art. 4º, § 2º, lV, V; e

g) art. 4º, § 4º, V, Vll;

Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 1º, l;

b) art. 2º, § 2º, lll, lV, V, Vl, lX, XlX; e

c) art. 2º, § 4º, l;

(...)

XlX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 4º, § 1º, Xll; e

b) art. 4º, § 4º, Vll;

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2016	Despacho	04/26/2016
Publicação	05/04/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 26/04/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1828/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1828/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301828 INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE LAHORE, NO PAQUISTÃO, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20160301828 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 05/04/2016 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1816/2016/2016 05/11/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/30/2016 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/09/2016 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 11/09/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Aprovado 11/09/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/09/2016 Votação => Proposição => Não houve quorum 11/09/2016 Votação => Proposição => Não houve quorum 11/17/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/17/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/28/2016 Resultado => 20160301828 => Lei 6.105 11/29/2016 Arquivo 11/30/2016