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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


MENSAGEM Nº 151
Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/28/2016Despacho 04/29/2016
Publicação 05/05/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 76 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura.
Em 29/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016020016020160200160
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 2016020016PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura }05/05/2016Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2016/201605/23/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido09/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/06/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/27/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa10/26/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido11/04/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido11/04/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas12/01/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Aditiva11/30/2016Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda aditiva 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/18/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição e Emenda => 2 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/25/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido05/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável05/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição e emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 => Emenda Modificativa05/11/2017Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Turismo,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Unacceptable Icon Votação => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s)05/11/2017
Unacceptable Icon Votação => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s)05/11/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado05/11/2017
Unacceptable Icon Votação => Requerimento => Rejeitado (a) (s)05/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/12/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 => Emenda Modificativa05/12/2017Vereador Tarcísio Motta,Vereador Renato Cinco,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Turismo,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Unacceptable Icon Votação => Emenda 4 => Rejeitado (a) (s)05/12/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/17/2017Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/07/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20160200160 => Lei Complementar 17106/07/2017
Blue right arrow Icon Arquivo06/07/2017





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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