Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1913/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica disposto que os cardápios do programa de alimentação escolar sob a responsabilidade do Município incluirão obrigatoriamente opções especiais, adequadas a crianças e adolescentes com restrição alimentar.

Parágrafo único. A opção de cardápio especial destinado a alunos com restrição alimentar será definida por nutricionistas do quadro de funcionários do Município.

Art.2º No início de cada ano letivo haverá levantamento das restrições alimentares individuais do corpo discente para definição do cardápio especial.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de junho de 2016.


ÁTILA A. NUNES

Vereador

JUSTIFICATIVA

Dentre as restrições alimentares que mais afligem as crianças e adolescentes é o diabetes. Uma doença silenciosa e que acomete boa parte da população adulta. Já em adolescente e crianças a incidência da doença é menor porém não menos perigosa.

Além disso as alergias também influenciam diretamente o cardápio das crianças e adolescentes pois existe um número incalculável delas.

Um alimentação balanceada é fundamental para a melhoria da saúde das crianças e adolescentes evitando assim uma piora na qualidade de vida.

Isto posto, solicito o apoio de meus pares para aprovação do projeto em tela.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/09/2016	Despacho	06/10/2016
Publicação	06/27/2016	Republicação	05/16/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação	23/24
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Complementação de Despacho do Presidente		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; Educação e Cultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/06/2016 Vereador JORGE FELIPPE - Presidente. Em tempo: Em razão do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura a partir da Resolução n° 1.381, de 6 de abril de 2017, em vez da designação anerior, dê-se o encaminhamento à Comissão de Educação. . Em 15/05/2018 -

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1913/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1913/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301913 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. => 20160301913 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/27/2016 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1901/2016 07/07/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES => Deferido 05/04/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/04/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/04/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/06/2018 Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2018 Despacho => Veto Total => PL Nº 1913/2016 => 06/29/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/14/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/30/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 08/30/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/30/2018 Resultado => 20160301913 => Lei 6401 09/06/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2018 Arquivo 09/06/2018