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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 29/2016, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1818/2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, que “INSTITUI O PROGRAMA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei Nº 867/2014, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, que “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”..
Em 21/06/2016
JORGE FELIPPE - Presidente
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